Condições Gerais de Utilização

1. Titular do website e âmbito

1.1 O website parking.berent.pt (o "website") pertence à Benecar Automóveis, S.A. (a "Benecar"), que o explora sob a marca Berent Parking, uma marca do Grupo Benecar.

1.2 Identificação do titular:

1.3 Estas Condições Gerais de Utilização (as "Condições Gerais") regulam o acesso e a utilização do website. Quem acede ao website ou o utiliza (o "utilizador") aceita as Condições Gerais na versão publicada no momento do acesso. Quem não concordar deve abster-se de utilizar o website.

2. Objeto do website e serviço Berent Parking

2.1 O website apresenta o serviço Berent Parking, de aluguer mensal de lugares de estacionamento coberto com lugar atribuído, no Parque das Nações, em Lisboa. Os lugares do Piso 0 dispõem de wallbox para carregamento de veículos elétricos, e a energia consumida é faturada à parte, por kWh. O website permite ainda ao utilizador pedir informações e manifestar interesse no aluguer de um lugar.

2.2 O website não permite contratar nem efetuar pagamentos. O envio do formulário é apenas um pedido de contacto e não constitui reserva de lugar.

2.3 O aluguer de lugares de estacionamento rege-se por condições contratuais próprias, que não fazem parte destas Condições Gerais.

2.4 A Benecar pode alterar a qualquer momento a apresentação, a configuração e os conteúdos do website.

3. Acesso e utilização do website

3.1 O acesso ao website é gratuito e não exige registo. Os custos de ligação à internet ficam a cargo do utilizador.

3.2 Ao preencher o formulário de pedido de informações, o utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, atuais e próprios. Quem preenche o formulário em nome de uma empresa declara ter autorização para a representar. Sem os campos obrigatórios não é possível responder ao pedido. O formulário destina-se a maiores de 18 anos.

3.3 O utilizador compromete-se a usar o website de acordo com a lei, com estas Condições Gerais e com a boa-fé. É proibido, nomeadamente:

3.4 Perante uma violação destas regras, a Benecar pode bloquear o acesso ao website e eliminar os pedidos em causa, sem aviso prévio e sem prejuízo de outros meios legais ao seu dispor.

4. Informação apresentada no website

4.1 Os preços apresentados no website, incluindo a mensalidade de cada lugar e o preço da energia por kWh, são indicados sem IVA e com IVA incluído à taxa legal em vigor. Correspondem aos praticados na data da sua publicação e podem ser atualizados a qualquer momento.

4.2 A informação sobre lugares disponíveis é indicativa e pode não refletir a disponibilidade no momento do contacto.

4.3 Os erros manifestos de preço ou de outra informação do website são corrigidos logo que detetados, e a Benecar informa os interessados que já tenham pedido contacto.

4.4 As fotografias e os mapas são meramente ilustrativos e os tempos de deslocação a pé são indicativos. A Benecar procura manter a informação do website correta e atualizada, mas podem existir imprecisões; o utilizador pode confirmar qualquer informação com a equipa Berent Parking.

5. Propriedade intelectual

5.1 Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, ilustrações, logótipos, design e software, bem como as marcas Berent Parking, Berent Rent a Car, Benecar e Benecar Cidade do Automóvel e os restantes sinais distintivos do Grupo Benecar, pertencem à Benecar, a sociedades do Grupo Benecar ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

5.2 O utilizador pode consultar e imprimir conteúdos para uso pessoal e não comercial, sem os alterar e mantendo as indicações de autoria. Qualquer outra reprodução, alteração, distribuição ou utilização carece de autorização prévia e escrita da Benecar. O acesso ao website não confere qualquer licença sobre estes direitos.

6. Responsabilidade

6.1 A Benecar responde pelos danos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei. Não lhe são imputáveis, nomeadamente, os danos resultantes de:

6.2 Nada nestas Condições Gerais exclui ou limita a responsabilidade da Benecar nos casos em que a lei não o permita.

7. Ligações

7.1 O website contém ligações para sites de terceiros, como serviços de mapas e o Livro de Reclamações Eletrónico. A Benecar não controla esses sites e recomenda a leitura dos respetivos termos e políticas de privacidade.

7.2 É permitido criar ligações para o website, desde que não reproduzam os seus conteúdos, não os apresentem dentro de outro site (frames) e não sugiram falsamente uma relação, autorização ou aprovação da Benecar. Não são permitidas ligações a partir de páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos bons costumes. A Benecar pode pedir a remoção de qualquer ligação.

8. Dados pessoais

8.1 A Benecar Automóveis, S.A. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no website. Os dados do formulário (nome, tipo de cliente, email e contacto telefónico) são usados para responder ao pedido, informar sobre disponibilidade e condições e preparar o eventual contrato, a pedido do próprio titular.

8.2 Os dados só são usados para comunicações comerciais com o consentimento do titular, que pode ser retirado a qualquer momento.

8.3 O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de dpo@benecar.pt ou do endereço para correspondência indicado na cláusula 1.2, e pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8.4 Os prazos de conservação, os destinatários e as restantes informações constam da Política de Privacidade.

9. Cookies

9.1 O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website não exigem consentimento. Os cookies de análise de audiências e de publicidade só são instalados com o consentimento do utilizador, que pode ser alterado ou retirado a qualquer momento. A informação completa consta da Política de Cookies.

10. Reclamações e resolução de litígios

10.1 O utilizador pode apresentar reclamação através dos contactos indicados na cláusula 1.2 ou no Livro de Reclamações Eletrónico.

10.2 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

11. Lei aplicável e foro

11.1 Estas Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

11.2 Para os litígios emergentes destas Condições Gerais é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas, nomeadamente as que protegem os consumidores.

12. Alterações e duração

12.1 A Benecar pode alterar estas Condições Gerais a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no website, com a data da última atualização, e aplica-se a partir dessa publicação.

12.2 A Benecar pode suspender ou terminar o website a qualquer momento, informando os utilizadores sempre que possível.

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